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1029482 Ano: 2012
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Asconprev
Orgão: Pref. Granito-PE

Analise as afirmativas abaixo sobre Vigilância Sanitária.

I – A Vigilância Sanitária é definida como um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde;

II – As ações desenvolvidas pela Vigilância Sanitária são de caráter educativo (preventivo), normativo (regulamentador), fiscalizador e em última instância, punitivo. Essas ações são desenvolvidas apenas no nível federal e municipal.

III – A Lei Federal 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Está (estão) correta (s):

 

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