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Respondida
746836
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
MPT
Orgão:
MPT
Provas:
Procurador do Trabalho
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Lei 8.429/1992: LIA
Disposições Gerais (art. 1º ao 8ºA)
Assinale a alternativa CORRETA:
A
a improbidade administrativa pode ser cometida apenas pelo servidor público;
B
segundo a jurisprudência dominante, a decretação de indisponibilidade de bens em decorrência de improbidade administrativa não alcança aqueles adquiridos anteriormente à prática do ato ímprobo;
C
no caso de falecimento do servidor público que praticou ato de improbidade administrativa, seus herdeiros respondem, até o limite do valor da herança, pela condenação no ressarcimento do dano ao erário;
D
todas as alternativas anteriores estão corretas;
E
não respondida.
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