Questão 996454

996454 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: UNIFAI

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Procurador Jurídico
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

A respeito do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende o princípio da ampla defesa.

As instâncias administrativa e penal são independentes entre si, salvo quando reconhecida a inexistência do fato ou a negativa de autoria na esfera criminal.

Não é possível a utilização de prova emprestada no processo administrativo disciplinar, mesmo que autorizada na esfera criminal.

É vedada a instauração de processo administrativo com base em denúncia anônima.

O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar conduz à sua nulidade automática.

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