- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
- Planejamento e Gestão
A Lei n° 8.080/1990 instituiu o Sistema
Único de Saúde (SUS), que tem como um
de seus princípios a universalidade de
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