Questão 216920

216920 Ano: 2009
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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EstadoDimensão Pessoal do Estado
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados

Com relação ao Estatuto do Estrangeiro (Lei n.º 6.815/1980), assinale a opção correta.

A posse ou a propriedade de bens no Brasil confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza ou autorização de permanência no território brasileiro.

O visto de trânsito pode ser concedido ao estrangeiro que, para atingir o país de destino, tenha de entrar em território brasileiro.

O registro do estrangeiro deve ser mantido mesmo se o registrado obtiver naturalização brasileira.

Deve ser concedida a extradição do estrangeiro quando o fato que motivar o pedido de extradição não for considerado crime no Brasil ou no Estado requerente.

Deve ser concedida a extradição do estrangeiro quando o fato que motivar o pedido de extradição constituir crime político.

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