Compreende todas as receitas, exceto as de operações de crédito.

Consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

Conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, pessoalidade e anualidade.

Conterá todas as receitas e despesas da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.