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Respondida
1247759
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Previdenciário
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
PGE-PI
Provas:
Procurador do Estado Substituto
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Prolegômenos
Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social
Acerca da seguridade social no Brasil, assinale a opção correta.
A
Consoante previsão constitucional, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio, vedação que se aplica também à previdência privada.
B
Nos termos da CF, as contribuições para a seguridade social devem ser aplicadas no sistema securitário, excetuando-se 20% do montante arrecadado com contribuições sociais, percentual que será aplicado necessariamente em educação.
C
Compete privativamente à União legislar sobre previdência social.
D
O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários é extensivo à saúde e à assistência social, sendo obrigatório o reajuste anual.
E
De acordo com entendimento do STJ, é possível a aplicação de índice inflacionário negativo sobre a correção monetária dos débitos previdenciários, desde que se preserve o valor nominal do montante principal.
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