Consideram-se crimes militares, em tempo de paz, aqueles previstos no Código Penal Militar, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados por militar
Consideram-se crimes militares, em tempo de paz, aqueles previstos no Código Penal Militar, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados por militar