Dez por cento (10%) da renda bruta dos Conselhos Regionais

Vinte por cento (20%) da renda bruta dos Conselhos Regionais.

Trinta por cento (30%) da renda bruta dos Conselhos Regionais.

Quarenta por cento (40%) da renda bruta dos Conselhos Regionais.

Cinquenta por cento (50%) da renda bruta dos Conselhos Regionais.