- Lei 8.112/1990: RJUDo Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e SubstituiçãoRemoção, Redistribuição e Substituição
Nos termos da Lei 8.112 de 1990, o servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, terá prazo de