- Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas
Nos termos da Lei Complementar no 101/2000, constatando- se que a insuficiente arrecadação pode inviabilizar as metas de resultado fiscal, deverá haver