Não haverá prisão senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, exceto nas situações de transgressão militar ou crime propriamente militar.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, mas, por determinação judicial, em qualquer horário pode-se nela penetrar, mesmo sem o consentimento do morador.

É admissível, no processo, a prova obtida por meio ilícito.

Ao preso não é garantido o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

A lei penal nunca retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu.