Questão 1877968

1877968 Ano: 2018
Disciplina: Serviço Social
Banca: FUMARC
Orgão: CEMIG

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Assistente Social
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LegislaçãoLei 8.662/1993: Profissão de Assistente Social

De acordo com o estabelecido na Lei nº 8.662/93, compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CEFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior:

Aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional.

Expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa.

Organizar e manter o registro profissional do Assistente Social e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos.

Orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social, em conjunto com o Conselho Regional de Serviço Social (CRESS).

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