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Respondida
1219575
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
FCC
Orgão:
MPE-RS
Provas:
Secretário de Diligências
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Receitas Públicas na LRF
Nos termos da Lei Complementar Federal n° 101/2000, na discussão do orçamento o Poder Legislativo pode re-estimar a receita se
A
houver aumento das despesas.
B
houver unanimidade na Comissão de Orçamento.
C
demonstrada a fonte.
D
a prevista for inferior à do orçamento do ano anterior.
E
comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
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