As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, sendo irrelevantes as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade;

É possível a substituição de candidatos, mas nas eleições proporcionais a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até sessenta dias antes do pleito;

Nas eleições majoritárias, os candidatos podem ser registrados com o número de quaisquer dos partidos que integrem a coligação;

Só podem propor a ação de impugnação de registro de candidatura um partido político, uma coligação ou o Ministério Público;

Nas eleições federais, para Deputado Federal e Senador, compete ao Tribunal Superior Eleitoral conhecer originariamente das ações de impugnação de registro de candidatura.