- Lei 10.180/2001: Sistema de Planejamento e Orçamento Federal
- Lei de Responsabilidade FiscalReceitas Públicas na LRF
- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)
A execução da receita pública ocorre por diversos estágios ou etapas. Quanto ao assunto, é correto afirmar: