De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 95/2012, analise as assertivas abaixo:
I. Considera-se imóvel urbano subutilizado lote e/ou gleba com área superior a 900 m2 de área real, apresentada em levantamento cadastral, que, mesmo edificado, possua área construída inferior a 10% de sua área real, licenciada e com Habite-se da municipalidade.
II. Não considera-se imóvel urbano subutilizado lote e/ou gleba que possua construções em estado de abandono.
III. Considera-se imóvel urbano não utilizado a edificação desocupada, abandonada ou em estado de abandono, paralisada ou em ruínas, ressalvadas aquelas que, por força de legislação municipal, sejam delimitadas como áreas que incidirão o direito de preempção, conforme preconiza o Estatuto da Cidade.
IV. Considera-se solo urbano não edificado, lote e/ou gleba com área igual ou superior a 1.800 m2 de área real, apresentada em levantamento cadastral, ou a soma dos lotes de um sóíproprietário, contíguos ou não, que ultrapasse a referida área, onde o coeficiente de aproveitamento utilizado é igual a zero, excepcionando-se os imóveis integrantes do sistema de áreas verdes do município, entre outros.
Quais estão corretas?
