Magna Concursos
58583 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESGRANRIO
Orgão: DECEA

Considere as afirmativas a seguir, a respeito da Federação brasileira.

I – O Estado-membro não pode recusar fé aos documentos que ele mesmo expediu, mas pode recusá-la aos documentos públicos produzidos nos Municípios.

II – A competência legislativa concorrente, tal como adotada na Constituição brasileira, condiciona a elaboração de ato normativo estadual à existência prévia de norma federal.

III – A competência privativa da União não exclui a competência suplementar dos Estados.

IV – A competência dos municípios para “suplementar a legislação federal e a estadual no que couber” (art. 30, II) abrange inclusive as matérias de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 24).

Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

 

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