Questão 2955988

2955988 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Pouso Alegre-MG

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Agente Administrativo
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoTombamento

Determinado município possui um conjunto arquitetônico histórico de valor cultural reconhecido, no qual há imóveis de propriedade tanto do município quanto de particulares. A prefeitura está analisando a possibilidade de realizar o tombamento desses bens como forma de proteger e preservar o patrimônio cultural da cidade. Entretanto, alguns proprietários dos imóveis incluídos no conjunto arquitetônico têm manifestado preocupação e resistência ao tombamento, alegando restrições à utilização e reforma nos imóveis. Ao servidor responsável pelo tombamento de bens municipais foi designado tomar uma decisão que equilibre a garantia de proteção e preservação do patrimônio histórico-cultural com direitos e preocupações dos proprietários dos imóveis. Diante do exposto, a ação mais adequada a ser tomada pelo servidor é:

Realizar o tombamento apenas dos imóveis de propriedade do município, excluindo os imóveis particulares do conjunto arquitetônico.

Conceder incentivos fiscais aos proprietários dos imóveis tombados como forma de compensação pelas eventuais restrições à utilização e reformas.

Promover um amplo diálogo com os proprietários dos imóveis, explicando os benefícios do tombamento e buscar um consenso sobre as medidas de preservação a serem adotadas.

Realizar o tombamento dos bens de forma unilateral, sem considerar as preocupações dos proprietários dos imóveis, uma vez que a preservação do patrimônio cultural é prioridade.

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