Magna Concursos
1113718 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: ARES-PCJ
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Uma determinada empresa pública ingressa com uma Ação Civil Pública, na primeira Instância Estadual da Comarca em que está sediada, cujo objeto de discussão é um tributo que vem sendo cobrado pela União. O Objeto da ação é a discussão sobre a legalidade da criação do tributo. Foi requerida liminar. O juiz da causa deverá
 

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