Os recursos especial e extraordinário não se prestam a propiciar a reavaliação do conteúdo probatório dos autos, mas são cabíveis para controlar a correta aplicação das normas de direito probatório.

O recurso ordinário constitucional é cabível, ao STF ou ao STJ, conforme o órgão jurisdicional prolator da decisão recorrida, em caso de decisão denegatória de mandado de segurança, assim compreendidas também as decisões que extinguem o mandamus sem julgamento do mérito.

Os embargos declaratórios para o fim de prequestionamento são exigidos, no caso de haver omissão da decisão recorrida sobre a matéria a ser enfrentada nos recursos especial e extraordinário, mas há entendimento jurisprudencial de que seu desacolhimento, por ausência de omissão, não afasta o preenchimento do requisito do prequestionamento.

As matérias de ordem pública são conhecíveis pelo STJ e pelo STF, por força do efeito translativo inerente aos recursos especial e extraordinário.