A conduta é punível, dentre outras, com sanção de pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano.

Trata-se de ato de improbidade administrativa, cujas penas sempre devem ser aplicadas cumulativamente, por expressa previsão legal.

A conduta não é capitulada como ato de improbidade administrativa, mas pode estar sujeita a outras sanções na seara civil e penal.

Somente haveria improbidade administrativa caso o benefício concedido, na prática, resultasse em aplicação de alíquota abaixo de cinco por cento, mínimo estabelecido em lei complementar para o tributo.