Considerando os marcos legais mais importantes no âmbito da Educação Infantil brasileira, analise as assertivas abaixo:

• Concebe a criança como sujeito de direitos.
• Reconhece a Educação Infantil como um direito da criança.
• Prevê a obrigatoriedade do atendimento de bebês e crianças pequenas em creches e pré-escolas, sob a nomenclatura Educação Infantil.
• A Educação Infantil passa a figurar em seu caráter educacional.

Assinale a alternativa que corresponde ao marco legal que garante pela primeira vez e simultaneamente os pressupostos acima.