O regime funcional das fundações autárquicas é o contratual-celetista, cujo ingresso dos respectivos contratados se dá por meio de concurso público.

As autárquicas e as fundações públicas são pessoas jurídicas que a lei autoriza sua criação, por meio do registro civil de seus respectivos atos constitutivos, segundo o que dispõe o Art. 37, inciso XIX, da Constituição Federal.

As empresas públicas e sociedades de economia mista, mesmo que prestem serviços públicos, podem ter seus bens levados à constrição judicial para garantir a execução de um título judicial ou extrajudicial.

A imunidade tributária recíproca prevista no Art. 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, não se aplica às sociedades de economia mista exploradas de atividade econômica.

Segundo a Constituição Federal, apenas os entes federados poderão constituir consórcios públicos autorizando a gestão associada de serviço públicos.