Cada sessão legislativa terá a duração de quatro anos.

É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o estado de defesa e a intervenção federal, aprovar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

A ordem social tem como base o bem-estar e a justiça sociais e como objetivo o primado do trabalho.

Não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de oito anos.