Questão 163521

163521 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-AM

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoMedidas Provisórias

Cabe medida provisória para dispor sobre

garantia do fornecimento dos derivados de petróleo em todo o território nacional.

serviços locais de gás canalizado e concessão de licença ambiental.

ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre.

impostos extraordinários em face de guerra externa, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessada a causa de sua criação.

tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

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