exercício regular do poder de polícia é fato gerador de imposto e poderá ser arrecadado diretamente pela agência reguladora que exerce a fiscalização.

ANS somente exerce poder de polícia em condições repressivas como na aplicação de penalidades às operadoras de planos de saúde que descumprem as regulamentações, sendo vedado às agências reguladoras o uso de atividades preventivas.

concessão de licença de funcionamento das operadoras de planos de assistência à saúde, após o cumprimento de todas as condições previstas em regulamento, é exemplo de ato de polícia de caráter discricionário.

proporcionalidade da sanção de polícia e a legalidade dos meios empregados pela Administração, são condições específicas de validade de todo ato de polícia administrativa.

poder de polícia administrativa tem como finalidade auxiliar o Poder Judiciário no seu cometimento de aplicar a lei ao caso concreto, em cumprimento de sua função jurisdicional.