assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até dez anos de idade em creches e pré-escolas.

proibição de trabalho noturno a menores de dezoito anos.

duração do trabalho normal não superior a quarenta e oito semanas.

jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em setenta por cento à do normal.