Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local, no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, mesmo que se trate de dano de âmbito regional.

A liquidação e a execução de sentença não poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores.

Se o Ministério Público não for o autor da ação, não atuará no processo.

Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.

É competente para a execução, quando se tratar de execução coletiva, o juízo da liquidação.