Magna Concursos
889716 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MEC
Provas:
No que se refere aos contratos de concessão de serviços públicos, julgue o item que se segue.


Na extinção da concessão de serviço público por encampação, a retomada do serviço pelo poder concedente se dá por motivo de interesse público, necessariamente mediante lei autorizativa específica.
 

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