No contrato de trespasse, diante da insuficiência de bens para solver o passivo do alienante, a eficácia da alienação dependerá do pagamento de todos os credores ou do consentimento expresso destes.

Estabelecimento empresarial é conceituado como o conjunto de bens materiais indispensáveis para o exercício das atividades empresariais.

O estabelecimento comercial ou ponto de negócio é definido como o local em que o empresário exerce suas atividades.

Considera-se estabelecimento da sociedade empresária o local onde se exerce a atividade empresarial.

O registro do contrato de trespasse na junta comercial e sua posterior publicação na imprensa oficial são condições de eficácia perante terceiros.