Questão 1178361

1178361 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Juiz
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CPC 1973CPC-1973: Tutela Antecipada
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

Pessoa aparentemente pobre ajuíza ação contra o Município requerendo tutela antecipada para custeio de cirurgia emergencial. Junta relatório médico dando conta da necessidade e da urgência do procedimento. Ao decidir o pedido liminar,

tendo em vista tratar-se de procedimento irreversível, o juiz não poderá deferir a antecipação da tutela.

caso defira a antecipação da tutela, o juiz poderá, de ofício, impor multa diária para o caso de descumprimento.

se a sentença confirmar a antecipação da tutela, o recurso deverá ser recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.

em razão da urgência, a decisão que deferir a antecipação da tutela não precisará explicitar os seus fundamentos.

caso não defira o pedido de antecipação de tutela, o juiz deverá extinguir o processo sem julgamento de mérito.

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