Questão 2460629

2460629 Ano: 2013
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: ESPP
Orgão: MPE-PR

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MPE-PRLC 85/1999: Lei Orgânica do MPE-PR

A questão dizem respeito à Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Paraná (Lei Complementar nº 85/1999).

Entre as atribuições do promotor de Justiça, em matéria de saúde publica, não se inclui :

acompanhar as políticas nacional, estadual e municipal para proteção da saúde pública ;

receber representações ou expedientes reclamatórios e encaminhá-los aos órgãos de execução para as medidas adequadas

efetuar a articulação entre os órgãos do Ministério Público e entidades públicas e privadas com atuação na sua área

expedir notificações nos procedimentos de sua atribuição e, quando for o caso, requisitar a condução coercitiva;

Realizar vistorias técnicas e se necessário emitir auto de infração para entidades hospitalares e ambulatoriais que não estejam em conformidades com normas técnicas definidas pela Secretaria Estadual ou Ministério da Saúde .

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