Questão 1913338

1913338 Ano: 2010
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ESAF
Orgão: SUSEP

Provas:

Assinale a opção verdadeira a respeito da autorização que pode estar consignada na Lei Orçamentária Anual, segundo o art. 7º da Lei n. 4.320/64.

Realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender insuficiência de caixa.

Alterar a legislação tributária a fim de adequar a realização da receita aos fluxos financeiros esperados.

Realizar despesas sem o prévio empenho para atender situações de calamidade, desde que devidamente justificado.

Abrir créditos adicionais sem a indicação das fontes de recursos para atender ao equilíbrio da dívida pública.

Prorrogar restos a pagar não processados até o limite da despesa empenhada.

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