Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros, e não a estrangeiros.

Quando há compatibilidade de horários, é possível a acumulação remunerada de cargos públicos.

Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário e Legislativo podem ser inferiores aos pagos pelo Poder Executivo.

O prazo improrrogável de validade do concurso público é de até dois anos.