Questão 2685365

2685365 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-18

Provas:

Analista Judiciário - Área Administrativa
Provas ×

Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

A Lei Orçamentária Anual de um ente municipal referente ao exercício financeiro de 2023, de acordo com a Lei nº 4.320/1964,

deve estabelecer o montante da reserva de contingência com base na receita orçamentária total arrecadada no exercício financeiro de 2022.

deve dispor sobre projetos de lei que alterem a estrutura político-administrativa do referido ente e o seu impacto orçamentário-financeiro nas contas municipais.

pode consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal e serviços de terceiros.

deve apresentar as despesas fixadas com juros da dívida pública e com amortização do principal dessa dívida como Despesa Corrente e Despesa de Capital, respectivamente.

pode estabelecer normas de gestão patrimonial da administração direta, bem como normas relativas ao controle de custos dos programas financiados com recursos dessa lei.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista Judiciário - Área Administrativa

60 Questões

Provas

Analista Judiciário - Área Administrativa

Acesse sua Conta

Crie uma Conta