o Tribunal de Contas da União tem legitimidade para entrar com uma Adin - Ação Direta de Inconstitucionalidade - no Supremo Tribunal Federal.

o controle abstrato de constitucionalidade realizado pelo TCU gera efeitos ex tunc.

o TCU não pode realizar controle difuso da constitucionalidade de leis.

o Tribunal de Contas da União, no âmbito de suas atribuições, pode examinar a constitucionalidade de lei e declará-la inconstitucional, com o fito de afastá-la de aplicação em um caso concreto.

não cabe controle incidental de constitucionalidade pelo TCU, mesmo quando examinando aplicação de lei por órgão jurisdicionado.