De acordo a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS (1993) –, a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais por meio de diversas ações. Entre os benefícios existentes, há um que é destinado para as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. Esse benefício é denominado como: