Questão 2688883

2688883 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-RR

Provas:

A respeito da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n° 9.099/99), é correto afirmar que

é vedada a prisão em flagrante aos crimes de menor potencial ofensivo.

o não oferecimento de representação, pela vítima, na audiência preliminar, implica decadência do direito de processar o autor do fato.

da rejeição da denúncia ou queixa caberá apelação.

nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, caberá a suspensão condicional do processo, pelo prazo máximo de dois anos.

a citação do acusado será pessoal ou por edital.

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