Questão 2563748

2563748 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC

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Fiscal de Tributos, Obras e Posturas
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Legislação Estadual e Municipal

Assinale a alternativa correta de acordo com o plano diretor participativo no município de Águas de Chapecó.

As áreas ocupadas irregularmente pela população de baixa renda poderão ser regularizadas através da concessão de direito real de uso.

As ocupações irregulares, em imóveis públicos ou privados, compostas por moradores de baixa renda, poderão ser concedidas gratuitamente para fins de moradia e de urbanização.

As ocupações irregulares, compostas por moradores de baixa renda sobre áreas de propriedade pública, poderão ser regularizadas através de usucapião especial de imóvel urbano.

A concessão de direito real de uso transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público a particular para que dele se utilize para o fim específico de cultivo.

A concessão de uso especial para fins de moradia para moradores de baixa renda sobre áreas de propriedade pública não poderá ser concedida de forma individual.

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