Questão 1151148

1151148 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: TCE-MG

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Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas
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Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional

Analise a situação a seguir.

Um Decreto Legislativo do Congresso Nacional publicado em 5/9/2014 susta uma Resolução da ANVISA, sigla da autarquia federal Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que proibia o uso e controlava a prescrição e dispensação de medicamentos que contêm sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários, usados no controle de obesidade.

Na hipótese e consideradas as regras constitucionais aplicáveis, é CORRETO afirmar que:

o Decreto Legislativo foi promulgado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

a medida adotada pelo Congresso Nacional é inconstitucional, porque decreto é ato da competência privativa do Presidente da República.

a medida foi adotada pelo Congresso Nacional no exercício de sua competência constitucional exclusiva de sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa

o ato do Congresso Nacional não é juridicamente correto, porque a invalidação de ato normativo constitui competência privativa do Poder Judiciário no exercício do controle concentrado de constitucionalidade.

é legítimo o ato do Congresso Nacional, uma vez que a ANVISA não possui competência para editar resolução ou qualquer outra espécie de ato normativo

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