Questão 554059

554059 Ano: 2014
Disciplina: Redação Oficial
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CREFITO-9

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Agente Administrativo
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LegislaçãoLei Complementar 95/1998: Atos Normativos

Sobre elaboração de leis, não é verdadeira a alternativa

As leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas terão numeração sequencial em continuidade às séries iniciadas em 1946.

O preâmbulo indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.

As Subseções e Seções serão identificadas em algarismos romanos, grafadas em letras minúsculas e postas em negrito ou caracteres que as coloquem em realce.

O artigo é indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração cardinal.

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