Estabelece as condições técnicas mínimas a serem obedecidas na execução das obras e serviços citados.

Exigido para o orçamento da obra e dispensado durante a fase de execução.

Fixa os parâmetros mínimos a serem atendidos para materiais, serviços e equipamentos.

Constitui parte integrante dos contratos de obras e serviços.

Constitui um elemento do projeto básico da obra.