Tem como meta, garantir, com prioridade absoluta, os direitos de todas as crianças e adolescentes.

É um documento legal que especifica os direitos da criança e do adolescente, no entanto não é claro sobre os direitos da família e da sociedade no atendimento desses direitos.

Prevê que nenhuma criança ou adolescente deve ser objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e agressão.

Fundamenta-se na declaração Universal dos Direitos Humanos e na Convenção Internacional dos Direitos da Criança.