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3220774 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TJ-SC

Maria, servidora recém-empossada no Tribunal de Justiça do Estado Alfa, tomou conhecimento de um requerimento formulado pela associação dos lojistas do Norte desse estado. Nesse pleito, era postulada a criação de uma Câmara Cível regional, com competência para atuar naquela parte do estado, o que decorria do grande volume de recursos processuais oriundos da respectiva região.

Ao consultar a Constituição da República, Maria concluiu corretamente que o referido pleito:

 

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