Questão 3109104

3109104 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Regula SP

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Analista de Regulação de Serviços Públicos - Direito
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Na hipótese de um órgão da Administração Pública Municipal precisar celebrar contrato de serviços e fornecimentos contínuos, a Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece que

o contrato de fornecimento contínuo não poderá ser utilizado para o aluguel de equipamentos e a utilização de programas de informática.

a autoridade competente do órgão contratante deverá atestar a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual.

poderá ser celebrado contrato com prazo máximo de até 3 (três) anos, prorrogáveis por mais uma vez pelo mesmo prazo.

a falta de disponibilidade de créditos orçamentários para a continuidade do contrato não se constitui em motivo para a sua extinção.

se a Administração vier a entender que o contrato não mais lhe ofereça vantagem, ela poderá extinguir o contrato a qualquer momento.

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