A Corte Interamericana julga conflitos envolvendo violações de direitos humanos de pessoas ou grupo de pessoas e os respectivos Estados.

Para que a Corte Interamericana de Direitos Humanos possa julgar ação o Estado não precisa reconhecer formalmente sua jurisdição, mas apenas ratificar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José).

A regra do esgotamento dos recursos internos, considerada como um dos requisitos de admissibilidade perante a Comissão Interamericana admite exceção, caso haja denegação de justiça no Estado onde houver ocorrido a violação dos direitos humanos.

Uma pessoa humana pode submeter, individualmente, caso de violação de direitos humanos à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

As regras do sistema interamericano foram baseadas no ordenamento jurídico criado no Mercosul.