A empresa pública deve lançar debêntures e outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações para composição de seu capital.

Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, cujo capital social é parcialmente detido pela União, pelos Estados ou pelos Municípios.

A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

O Conselho de Administração deve ser composto, no mínimo, por 60% (sessenta por cento) de membros independentes.