A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a constituição.

Viola a Constituição Federal o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Não é lícito algemar o preso, mesmo em caso de resistência e fundado receio de fuga ou de perigo à integridade própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiro.

Durante o período previsto para pagamento de precatórios relativos a débitos de natureza alimentar, incidem juros de mora.