É vedado ao médico, sob qualquer condição, deixar de atestar óbito de paciente ao qual vinha prestando assistência.

É vedado ao médico deixar de fornecer laudo médico ao paciente ou a seu representante legal quando aquele for encaminhado ou transferido para continuação do tratamento ou em caso de solicitação de alta.

É dever do médico permitir o manuseio e o conhecimento dos prontuários por qualquer pessoa quando sob sua responsabilidade.

É permitido ao médico expedir documento médico sem ter praticado ato profissional que o justifique, exceto quando seja tendencioso ou que não corresponda à verdade.

É vedado ao médico atestar como forma de obter vantagem, exceto quando na condição de perito assistente técnico.